Na segunda-feira (16), o Senado Federal recebeu um conjunto de 17 projetos de lei que visam tornar mais rígidas as regras para as apostas esportivas no Brasil. As propostas fazem parte do relatório final da CPI das Bets, que foi rejeitado na última quinta-feira (12), por uma votação apertada de quatro votos contra três.
Os projetos são assinados pelas senadoras Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da CPI, Damares Alves (Republicanos-DF) e pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). Entre os destaques está a criação de um Cadastro Nacional dos Apostadores (PL 2.889/2025) e a responsabilização de operadoras de internet que não bloquearem o acesso a sites de apostas ilegais (PL 2.877/2025).
Segundo Soraya, o Cadastro Nacional dos Apostadores deverá reunir dados pessoais dos jogadores, como CPF, histórico de apostas e eventuais limites financeiros.
— Assim como as casas de apostas precisam de autorização da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) para operar, o apostador também deverá estar cadastrado. Por quê? Porque assim conseguiremos controlar até mesmo o bloqueio de CPFs. Teremos uma visão clara da idade média dos apostadores, do valor médio apostado. Esse cadastro funcionaria como uma habilitação para apostar, o que nos permitiria construir políticas públicas mais seguras e eficazes. Hoje, os dados são alarmantes, mas ainda estão subnotificados — explicou a senadora.
O projeto PL 2.889/2025 também amplia a competência da Anatel, que passaria a atuar na supervisão e fiscalização dos provedores de acesso e das aplicações de internet. Isso significa, na prática, que operadoras e plataformas digitais teriam a obrigação legal de bloquear o acesso a sites de apostas não autorizados, dificultando ainda mais o funcionamento do mercado clandestino, conforme detalhou Soraya.
— Aqueles que estão tentando se legalizar enfrentam uma concorrência desleal com o mercado internacional. No entanto, acredito que conseguiremos desenvolver tecnologia suficiente, como já ocorre nos Estados Unidos, onde nem mesmo com o uso de VPN é possível acessar sites ou cassinos online estrangeiros. Essa tecnologia já existe, pesquisamos bastante e agora vamos atrás dessas soluções — afirmou.
O marco regulatório proposto pelas senadoras também prevê a criação de três novos tipos penais: operar apostas sem autorização; fazer propaganda de apostas em desacordo com a lei (como anúncios voltados a menores de idade); e facilitar transações entre usuários e plataformas ilegais.
Outros projetos incluídos no pacote propõem medidas adicionais, como a limitação dos horários e dos canais de oferta das apostas de quota fixa. Há ainda propostas que proíbem a participação em apostas por pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com o objetivo de proteger famílias em situação de vulnerabilidade econômica.
Além disso, há iniciativas que obrigam as instituições financeiras a oferecer ferramentas de autocontrole, permitindo que os próprios usuários solicitem o bloqueio voluntário de transações relacionadas a apostas, como forma de prevenção ao vício em jogos.
